Casa Civil amplia racha sobre anistia no governo

LUCAS FERRAZ
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Enquanto para a Casa Civil não foram contemplados pela Lei de Anistia os agentes que cometeram "crimes comuns como lesão corporal, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, ocultação de cadáver e tortura" durante a ditadura militar (1964-1985), o Ministério da Defesa argumenta que "não é possível identificar autoridades" responsáveis pelos delitos e que o "esquecimento penal desse período negro da nossa história" contribui para o desarmamento geral.

A leitura das mais de 200 páginas encaminhadas por seis órgãos do governo ao STF (Supremo Tribunal Federal), que se posicionará sobre a real extensão da polêmica lei e a consequente punição de quem torturou durante o período, escancara ainda mais o racha sobre o assunto no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministério da Defesa, Itamaraty e Advocacia Geral da União querem o perdão aos torturadores. Já o Ministério da Justiça, a Casa Civil e a Secretaria de Direitos Humanos são favoráveis à punição. Os chefes dos três últimos órgãos combateram a ditadura.

Ao defender que não há previsão na Lei de Anistia sobre os crimes comuns cometidos por membros do Estado, a Casa Civil diz que "o que houve (...) foi o estímulo a uma interpretação distorcida dos conceitos apresentados na lei e amplamente favorável ao ocultamento e à impunidade dos crimes cometidos por agentes públicos do regime ainda vigente".

O órgão de Dilma, que esteve presa do início de 1970 até o final de 1973, cita ainda que o governo dos generais, que encaminhou a lei ao Congresso, nunca reconheceu a prática dos delitos, "de forma que tais crimes não poderiam se encontrar na gênese" da lei.

O Ministério da Defesa de Nelson Jobim, por sua vez, prefere o esquecimento, como se depreende da manifestação de 29 páginas. "Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro da nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como passo adiante no caminho da democracia".

Nessa mesma linha, a Defesa, responsável pelas Forças Armadas, diz que a "anistia liga-se a fatos e possui caráter impessoal", não podendo ser aplicada a indivíduos.

A decisão sobre o tema ficará a cargo do STF, que mais uma vez decidirá sobre um tema do Executivo. O tribunal foi provocado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).