Lei de Anistia, após 30 anos, divide opiniões e é questionada na Justiça

da Folha Online

Ainda polêmica, a Lei de Anistia completou 30 anos em 28 de agosto de 2009.

A medida é questionada judicialmente e alvo de opiniões divergentes que a classificam entre um marco definitivo para o fim da ditadura no Brasil e uma lei feita sob medida para proteger os torturadores.

O movimento que levou ao projeto e à sanção da Lei de Anistia começou logo após a instituição do regime militar, em 1964. No início, apenas intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados faziam parte do movimento. Depois, a proposta ganhou a sociedade conforme aumentava a repressão por parte da ditadura.

No final da década de 70, sob forte pressão popular e já em processo de liberalização, o então presidente general João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, que o aprovou. A lei foi sancionada no dia 28 de agosto de 1979.

No entanto, a lei tida por alguns setores como "ampla, geral e irrestrita" recebeu várias críticas dos movimentos sociais que lutavam pela redemocratização do país e hoje é considerada por pesquisadores como uma lei feita para atender aos interesses do regime militar.

Entre os pontos mais criticados da lei estão a exclusão de pessoas condenadas por crimes como terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal e a não previsão de pagamento de indenizações às vítimas do regime.

Algumas dessas reivindicações foram atendidas em leis posteriores, como a 9.140, conhecida como Lei dos Desaparecidos, aprovada em dezembro de 1995, que determinou o fornecimento de atestados de óbitos a desaparecidos políticos.

A reparação econômica, no entanto, só foi garantida mais de 20 anos depois da Lei de Anistia, com a aprovação da Lei 10.559, em 2002.

Atualmente, a lei é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal).

Trinta anos depois, o STF deverá decidir, ao analisar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), se a lei anistiou ou não responsáveis por crimes de tortura, sequestro e homicídio.

Antecedentes

De acordo com o estudo feito pela pesquisadora Glenda Mezarobba para sua dissertação de mestrado na USP (Universidade de São Paulo), o regime autoritário, instalado em 1964, vivia no final da década de 70, após uma fase bastante repressora, um período de lenta abertura.

A autora cita a análise de vários autores, entre eles os sociólogos Fernando Henrique Cardoso e Florestan Fernandes, segundo os quais os verdadeiros objetivos da mudança era atingir a normalização institucional, ou seja, liberalizar o regime não para superar a ordem autoritária, mas sim para institucionalizá-la.

No entanto, quanto mais o processo de liberalização progredia, aumentava a força das manifestações populares que pediam a anistia e a volta da democracia.

Aos poucos, as denúncias de casos de abuso dos direitos humanos, abafadas no início do período ditatorial, foram tomando a sociedade. Denúncias de assassinatos, como o caso do jornalista Vladimir Herzog, reforçam a luta por respeito aos direitos humanos, democracia e anistia aos perseguidos políticos.

Segundo Glenda, o ano de 1977 foi marcado por manifestações estudantis em protesto contra prisões e tortura de presos políticos, que se transformaram também em manifestações pela anistia, como os "Dias Nacionais de Protesto e Luta pela Anistia" e "Comitês Primeiro de Maio pela Anistia".

Em 1978, com a fundação no Rio de Janeiro do CBA (Comitê Brasileiro pela Anistia), a discussão se ampliou. A participação de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) intensificou o debate. Greves de fome de presos políticos, noites de vigília e atos públicos foram realizadas em várias capitais do país.


Continuando: Quando eles se dirigiam ao Consulado Brasileiro para pedir o passaporte, os burocratas diziam que eles deviam se dirigir ao consulado da União Soviética; 6o. - Os governos militares, Castello Branco; Costa e Silva; o triunvirato; Médici, Geisel - este inclusive mandou matar todos os dirigentes do PCB - e Figueiredo usaram ILEGALMENTE, INDEVIDAMENTE e para fins de cometer delitos graves as forças armadas; 7o. Os que resistiram à ditadura não são criminosos, como querem alguns militares, pois eles, os chamados guerrilheiros, lutavam com os usurpadores, os deliquentes que assumiram o poder e lutam contra as forças, exército, marinha e aeronaútica, usadas contra a liberdade do povo brasileiro; 8o. Os militares, mas não as instituições militares, cometeram o crime de lesa-pátria, corrupção e crime contra a humanidade, por isso não há que se falar em ANISTIA para eles. Eles criaram um Estado Policial e Assassino.9o. Os militares se esquecem que não cabe a eles julgarem ou opinarem sobre as decisões do poder civil. Militar que não estiver gostando da Comissão da Verdade, que peça baixa, pois estão tentando acobertar seus crimes usando as instituições armadas. sem opinião
avalie fechar
Arutana Coberio Terena (4) 25/01/2010 12h05
Arutana Coberio Terena (4) 25/01/2010 12h05

Na verdade é incrível a falta de conhecimento de alguns, principalmente de conceitos e de história. 1o. - Os militares destituíram um governo LEGITIMAMENTE eleito, apenas por que contrariava, o governo, os interesses dos Estados Unidos, dos latifundiários e a direita católica; 2o. Não havia nenhuma intenção de transformar o país num país comunista, isto era a teoria desenvolvida na guerra fria; 3o. Os militares, INDEVIDAMENTE, assumiram o poder e legislaram como quiseram, inclusive usaram do aparelho de estado - criando o SNI, DOI-CODE, participando da OPERAÇÃO CONDOR - tudo contra a sociedade brasileira; 4o. Os que se opuseram, mesmo matando ou assaltando banco para obter recursos para a luta, civil ou armada, o fizeram CORRETAMENTE, pois se opunham a um governo usurpador do poder, arbitrário, conivente com os crimes praticados por elementos das forças armadas, ou mesmo da área civil (empresários, jornais e jornalistas etc), ou seja, SAIRAM AO DAR O GOLPE E DURANTE OS GOVERNOS MILITARES da chamada LEGALIDADE; 5o. - Sou um dos que foi escurraçado do serviço público, sem processo e simplesmente por ordem de um COMANDANTE MILITAR, pois pertencia ao Partido Comunista Brasileiro (cujos ideáis ainda não perdi). Fui preso, torturado, TUDO SEM ANOTAÇÕES ÁS ESCONDIDAS, e recorri ao exílio, primeiramente no Chile; 5o. - Apesar de minha esposa e os três filhos sairem do Brasil com passaportes brasileiros, tanto no Chile quanto na Suécia eles negaram fornecer outro passaporte para eles sem opinião
avalie fechar
Alcides Emanuelli (2004) 21/01/2010 13h30
Alcides Emanuelli (2004) 21/01/2010 13h30

Como funciona o corporativismo, ele se transforma de uma moeda de um lado só.
Veja a ação da OAB, o supra-sumo do corporativismo esse monstro que constroi para si mundos de vantagens com dinheiro que tem origem na Nação, e destroi os outros segmentos sociais.
Quando se fala em racismo, não se fala na discriminação social das Instituições como OAB, e as Associações dos médicos, que não convivem com a pobreza do Brasil esses grupos tem seus meis Aristocraticos para viverem.
Voltando a Ação da OAB contra os militares nos anos 60 e inicio dos anos 70 não foi só eles que mataram, e eles mataram quem lutava contra eles teve o outro lado que matou inocente e diziam que era por ideais como diz o amigo deles Cesare Batisti.
Esse Brasil e suas instituições corporativista mais parece uma piada, mas é assim que ele se sustenta e se desenvolve!
De um lado uma Nação que sofre com sua degradação de outro lado segmentos que vivem e se aproveitam da discriminação social para viverem suas vidas Burguesas e ninguem fala nada sobre isso, falam sim que muitos tem que terem previlégios porque vieram de situações que os colocava como seres inferiores.
A questão de inferioridade ou não é uma questão de querer ter oportunidade.